TST - AIRR - 31/1999-404-14-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO O Regional, pelo conjunto fático-probatório do processo, assentou a intempestividade do Recurso Ordinário. Para se concluir de forma diferente, indispensável o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal, consoante o consagrado na Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31/1999-404-14-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade do recurso ordinário.

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