TST - ED-AIRR - 44232/2002-900-04-00


11/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Declaratórios se destinam a sanar omissões, contradições e obscuridades no julgado, o que, a toda evidência, não houve no caso concreto. A não contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 116 da SBDI1/TST foi devidamente fundamentada, com base no princípio de que, se é devida a verba principal, também o é a verba acessória, como se pôde ver da transcrição da decisão embargada. O aresto transcrito em razões de declaratórios não se presta a exame, por preclusa a oportunidade. Declaratórios rejeitados por inexistente a omissão apontada.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 44232/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

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