TST - RR - 44846/2002-900-22-00


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO.A jurisprudência deste Tribunal admite a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos de direitos previstos da legislação trabalhista, referentes ao período anterior à transformação do regime jurídico. Estando a decisão recorrida em harmonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso de revista tem seu cabimento obstado. Artigo 896, § 4º, da CLT e Enunciado nº 333. Revista não conhecida. 2.RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME.

Tribunal TST
Processo RR - 44846/2002-900-22-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista da fundação universidade federal do piauí, incompetência da justiça do trabalho, equiparação salarial.

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