STJ - MS 6513 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0071702-3


17/mar/2003

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA SOBRE OS
PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR DECISÃO
DO EXCELSO PRETÓRIO.
O col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADInMC 2010/DF,
suspendeu a eficácia dos dispositivos da Lei n 9.783/99, na parte em
que autorizavam a cobrança de referidas contribuições dos servidores
inativos e dos pensionistas (v. Informativo STF nº 164).
Assim, por força da v. decisão do Pretório Excelso, não mais
subsiste a ameaça de ato abusivo e ilegal que motivou o presente
mandamus.
Extinção do feito, sem julgamento do mérito.

Tribunal STJ
Processo MS 6513 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0071702-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 167
Tópicos mandado de segurança, contribuição previdenciária, cobrança sobre os proventos dos servidores inativos.

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