STJ - Rcl 1227 / PE RECLAMAÇÃO 2002/0114161-6


17/mar/2003

RECLAMAÇÃO. CRIMINAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA INÉPTA. ANULAÇÃO DO
PROCESSO. OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA, DE ACORDO COM OS REQUISITOS
LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA CORTE.
Concedida ordem de habeas corpus para anular o processo por inépcia
da denúncia, o oferecimento de nova denúncia, de acordo com os
requisitos legais, não constitui desrespeito à autoridade da decisão
emanada deste Tribunal.
Reclamação improcedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1227 / PE RECLAMAÇÃO 2002/0114161-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 174
Tópicos reclamação, criminal, habeas corpus.

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