TST - ROMS - 2136/2000-000-15-40


11/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DEMANDA EM CURSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juiz Titular da Vara do Trabalho de Amparo, que indeferiu pedido de levantamento do depósito recursal, porquanto o acordo firmado pelas partes não foi homologado, eis que prejudicial aos interesses dos Reclamantes. O depósito recursal, cuja previsão legal encontra-se no art. 899, § 1º, da CLT, tem por finalidade a garantia do juízo para assegurar o futuro cumprimento da decisão definitiva proferida na Reclamação Trabalhista e somente poderá ser liberado em favor da parte vencedora no momento em que houver o seu trânsito em julgado, fato que ainda não ocorreu no presente caso, na medida em que, conforme informações da autoridade apontada como coatora, o prazo para interposição de eventual recurso na ação trabalhista foi suspenso até o pronunciamento final no Mandado de Segurança, impetrado com a finalidade de reformar o ato mediante o qual se deixou de homologar o acordo apresentado. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 2136/2000-000-15-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ato que indeferiu pedido de levantamento do depósito recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›