TST - AIRR - 47341/2002-900-09-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece de agravo de instrumento quando a advogada que subscreve o agravo de instrumento não está habilitada a representar o terceiro embargante em juízo, tendo em vista a ausência de autenticação na cópia do instrumento de mandato, o que torna inexistente o recurso, em conformidade com o entendimento consagrado pelo Enunciado nº 164 da Súmula do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47341/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, não-conhecimento.

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