TST - RR - 49021/2002-900-09-00


11/mar/2005

1. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. ENUNCIADO Nº 296 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Para se conhecer do recurso de revista por divergência jurisprudencial é necessário que a tese confrontada parta dos mesmos requisitos fáticos da decisão recorrida. Não há como se evidenciar dissenso pretoriano, diante do óbice do Enunciado nº 296 desta Corte, quando a tese paradigma tem como premissa maior o pacto de horas extras após a admissão do empregado, e a decisão proferida pelo Regional não aborda essa questão, encontrando-se fundamentada em norma coletiva.

Tribunal TST
Processo RR - 49021/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos horas extras pré-contratadas, enunciado nº 296 do tribunal superior do trabalho, para se conhecer do.

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