STJ - RHC 13207 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0096112-3


17/mar/2003

CRIMINAL. RHC. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PELA
ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS, EM
TESE. PACIENTE COMO SÓCIA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO.
I. Denúncia imputando à paciente a possível prática do delito de
estelionato, por se trata de sócia da empresa que vendeu, em tese,
caminhão alienado fiduciariamente para instituição financeira, com
indução em erro, mediante ardil e artifício.
II. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo dos
elementos dos autos, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência
de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da
punibilidade.
III. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise
de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório tendo
em vista a incabível dilação que se faria necessária.
IV. Maiores considerações sobre ausência de dolo que refogem à via
eleita.
V. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13207 / RS RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0096112-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 240
Tópicos criminal, rhc, estelionato.

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