TST - RR - 49507/2002-900-04-00


11/mar/2005

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. 1. EFEITOS. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CELEBRAÇÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

Tribunal TST
Processo RR - 49507/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista interposto pelo ministério público do trabalho da, efeitos, nulidade do contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›