TST - AIRR - 508/2001-001-13-42


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO QUITAÇÃO EFICÁCIA LIBERATÓRIA PARCELAS CONSIGNADAS O Eg. Tribunal Regional consignou que a eficácia liberatória da quitação passada pelo empregado, com assistência da entidade sindical, ocorre apenas com relação aos valores consignados no recibo, e não quanto às parcelas. Contudo, a verificação de contrariedade ao Enunciado nº 330/TST exigiria, na espécie, o reexame de fatos e provas, porquanto o acórdão recorrido não se manifestou sobre os demais requisitos de validade do termo de quitação passado pelo empregado, v.g., o período pertinente, as parcelas especificadas no TRCT, ou, ainda, eventual oposição de ressalva ao valor atribuído a cada uma. Óbice do Enunciado nº 126/TST. HORAS EXTRAS TRABALHO EXTERNO POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA No tópico, os julgados transcritos revelam-se inespecíficos, visto que, no caso vertente, restou demonstrado o controle da jornada de trabalho do Reclamante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 508/2001-001-13-42
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento quitação eficácia liberatória parcelas consignadas o, tribunal regional consignou que.

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