STJ - EDcl no REsp 439617 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0069196-0


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA.
I - Omissão verificada no acórdão que deixou de apreciar violação a
dispositivos infraconstitucionais por entender que, para a análise
dos mesmos, demandar-se-ia exame de índole constitucional.
II – É essencial a comprovação do tempo de contribuição, para que se
proceda a contagem recíproca e a averbação do tempo de serviço
prestado.
Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 439617 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0069196-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 267
Tópicos processual civil, administrativo, embargos declaratórios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›