TST - RR - 1516/1999-039-15-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVI e LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. Há que ser provido o agravo de instrumento vislumbrando-se configurada a ofensa ao artigo 5º, LV, da Carta Maior. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. LEI Nº 9.957/00.

Tribunal TST
Processo RR - 1516/1999-039-15-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, violação ao artigo 5º, xxxvi e lv, da constituição da.

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