STJ - REsp 281359 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0102236-9


17/mar/2003

PROCESSO CIVIL. GUARDA DE MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. PRERROGATIVA. ARTS.
188, CPC, E 198, II, ECA. RECURSO PROVIDO.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, o Ministério Público tem
prazo em dobro para recorrer, seja nos casos em que atua como parte,
seja naqueles em que oficia como fiscal da lei.
II - O art. 198, ECA, aplica-se somente na parte expressamente
diversa do Código de Processo Civil, que continua a ser adotado no
atinente à sistemática recursal, na qual se inclui a prerrogativa
prevista no art. 188, CPC.

Tribunal STJ
Processo REsp 281359 / MG RECURSO ESPECIAL 2000/0102236-9
Fonte DJ 17.03.2003 p. 233
Tópicos processo civil, guarda de menor, estatuto da criança e do adolescente.

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