TST - AIRR - 50585/2002-900-04-00


11/mar/2005

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Aresto não contém fonte de publicação. REFLEXO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA GRATIFICAÇÃO DE FARMÁCIA - A discussão diz respeito à interpretação de norma regulamentar da Reclamada, ou seja, trata-se de interpretar o alcance da incidência/composição das gratificações de farmácia. A exegese Regional mostra-se razoável, já que está baseada em documentos da própria Reclamada. Aplicação da Súmula 221 do TST. REFLEXO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO ACORDO 93/94 Trata-se de interpretação de norma regulamentar da Reclamada, ou seja, de interpretar o alcance da incidência/composição das gratificações de farmácia. A exegese Regional mostra-se razoável, já que está baseada em documentos da própria Reclamada. Aplicação da Súmula 221 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - Não houve violação da Lei nº 8.906/94, já que, como afirmado pelo Regional, não foram observados os requisitos estabelecidos pela Lei 5.584/70, que disciplina a concessão do benefício da assistência judiciária no Processo do Trabalho, porque o Reclamante não estava assistido por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional. O primeiro aresto transcrito desserve ao fim pretendido, por ser oriundo de Turma do TST, o que desatende às exigências do art. 896 da CLT. O aresto de fl.587 é inespecífico, à medida que declara que a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, basta para ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e, como afirmado pelo Regional, não foi acolhido o requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça, por ausente a declaração pessoal de pobreza. Aplicação da Súmula 296 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMETO DA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA GRATIFICAÇÃO DE APÓS-FÉRIAS - Não ficou demonstrada a violação apontada, já que o Regional nada mencionou a respeito, nem foi instado a se pronunciar por meio de Embargos de Declaração, o que encontra obstáculo, consoante o disposto na Súmula 297 do TST. Os arestos são inservíveis, já que provenientes do mesmo Regional (TRT 4ª Região) e de Turma do TST, o que encontra obstáculo no dispositivo do art. 896, alínea a, da CLT. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50585/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento do.

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