TST - ROAR - 371/2001-000-17-00


11/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Egrégio Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO Nº 83/TST E SÚMULA Nº 343 DO STF. INAPLICÁVEIS. A v. decisão rescindenda foi prolatada quando não mais era controvertida a questão sob exame, diante da edição do Enunciado nº 331 do TST, inclusive por ela (v. decisão rescindenda) aplicado à hipótese, anteriormente, portanto, a v. decisão que se buscou rescindir, não se justificando, por isso, a aplicação do óbice insculpido no enunciado acima mencionado. Aplicação na espécie do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI 2 do TST.

Tribunal TST
Processo ROAR - 371/2001-000-17-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

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