STJ - RMS 12482 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0109049-6


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE
COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
I – A autoridade que deve figurar como coatora na impetração é
aquela que praticou a ação ou omissão lesiva ao direito do
impetrante, bem como detém poderes para corrigir a ilegalidade.
Precedentes.
II – Decreto editado pelo Prefeito Municipal que, regulamentando lei
municipal que reorganiza a estrutura da Secretaria de Educação,
deixou de estender vantagens decorrentes da reestruturação, aos
inativos. Precedentes.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12482 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0109049-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 239
Tópicos processual civil, recurso em mandado de segurança, autoridade coatora.

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