STJ - RHC 13524 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139333-2


17/mar/2003

CRIMINAL. RHC. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DE
INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA. IMPROPRIEDADE DO
WRIT. RECURSO DESPROVIDO.
I. Não se reconhece falta de justa causa para o inquérito, quando o
procedimento é baseado em elementos informativos que demonstram a
prática, em tese, do crime de desobediência e indicam a autoria.
II. O mero indiciamento em inquérito não caracteriza constrangimento
ilegal reparável via habeas corpus. Precedentes.
III. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13524 / PR RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0139333-2
Fonte DJ 17.03.2003 p. 241
Tópicos criminal, rhc, constrangimento ilegal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›