TST - AIRR - 921/2001-004-17-00


11/mar/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 115 da SBDI-1 do TST, admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, apenas por violação do art. 832 da CLT, do art. 93, IX, da Constituição Federal ou do art. 458 do CPC. Por outro lado, tratando-se de recurso sujeito ao procedimento sumaríssimo, a teor do art. 896, § 6°, da CLT, o recurso de revista só pode ser analisado à luz da indicação de violação de dispositivos constitucionais ou contrariedade a Súmula da Corte. Assim sendo, fica afastado o conhecimento do apelo por violação dos arts. 794, 832 e 852-I da CLT, 5°, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, 165 e 458, I e II, do CPC e por divergência jurisprudencial, impertinentes, pois, para embasar a referida preliminar.

Tribunal TST
Processo AIRR - 921/2001-004-17-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista negativa de prestação jurisdicional, consoante o disposto na.

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