TST - ROAR - 51849/2002-900-02-00


11/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. HORAS EXTRAS DE SOBREAVISO. TELEFONE CELULAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 62, II, e 224, § 2º, DA CLT e 293 e 460 DO CPC. ERRO DE FATO. Decisão rescindenda em que se defere o pedido de pagamento de horas de sobreaviso e reflexos. Configuração de violação de dispositivos de lei. Recurso ordinário a que dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 51849/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos ação rescisória, horas extras de sobreaviso, telefone celular.

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