TST - RR - 1613/2000-019-05-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. O Regional rejeitou a preliminar de nulidade da sentença e negou provimento ao recurso. Os Embargos declaratórios da reclamada foram rejeitados ao fundamento de que não há defeito formal na decisão e que o princípio do livre convencimento motivado foi observado pela decisão impugnada... As Reclamadas interpõem Recurso de Revista às fls. 80/85, alegando, preliminarmente, nulidade do acórdão por negativa da prestação jurisdicional por falta de fundamentação quanto ao art. 460 do CPC, apontando violação ao art. 5º, caput e XXXV, art. 93, IX, ambos da CF/88, bem como trouxe arestos à colação; pleiteia pela nulidade da sentença, alegando que houve julgamento ultra petita com violação aos arts. 128 e 460 do CPC; por fim, aduz que houve cerceamento de defesa nos termos do art. 5º, LV, da CF/88. O que se observa, realmente, é que a decisão encontra-se incompleta, uma vez que o Regional não dirimiu, nos Embargos de Declaração, a questão que trata da condenação das horas extras pré-contratadas (decisão ultra petita). A ausência de prequestionamento das matérias alegadas pela parte, nos embargos declaratórios, constitui vício de procedimento que macula a decisão proferida, ante a caracterização de negativa de prestação jurisdicional. Portanto, não houve o preenchimento das exigências contidas no artigo 93, IX, da Constituição Federal. DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo RR - 1613/2000-019-05-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, hipótese de provimento, o regional rejeitou a.

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