STJ - REsp 332151 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0085764-3


17/mar/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO
SUPERVENIENTE.
1. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do
acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso,
incide o óbice da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. A extinção da pretensão punitiva pela ocorrência da prescrição
superveniente (arts. 109, V e 110, § 1º e 114- CP) se dá quando
decorre espaço de tempo superior a dois anos e a condenação imposta
é reduzida, em sede de apelação, à pena de multa, não conhecido o
recurso da acusação.
3. Recurso especial não conhecido e decretada de ofício a extinção
da punibilidade pela prescrição.

Tribunal STJ
Processo REsp 332151 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0085764-3
Fonte DJ 17.03.2003 p. 296
Tópicos penal, recurso especial, dissídio não demonstrado.

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