TST - ED-A-AIRR - 53406/2002-900-02-00


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERRO MATERIAL INOCORRÊNCIA PROTOCOLO INTEGRADO REGULAMENTADO PELA PORTARIA Nº 12/94 DO TRT DA 2ª REGIÃO - Em toda a sua fundamentação, o acórdão embargado refere-se expressamente ao TRT da 2ª Região, registrando o fato de o recurso do reclamante ter sido protocolizado perante a Vara do Trabalho da Praça Alfredo Issa e Avenida Rio Branco, código P-01, fora, portanto, da sede, posto ou serviço do Regional, e do alcance da Portaria nº 12/94, exarada por esse Tribunal, que prevê a utilização do protocolo integrado aos recursos ou qualquer outras peças de natureza judiciária, endereçados, exclusivamente, aos órgãos de 1º e 2º graus de jurisdição daquele Regional. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 53406/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração erro material inocorrência protocolo integrado regulamentado pela, em toda a sua.

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