TST - AIRR - 53729/2002-900-01-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE RE-VISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. Se não restar demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir-se pela inviabilidade do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53729/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de re-vista, processo em fase de execução.

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