STJ - REsp 449878 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0087528-9


17/mar/2003

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. CONTAGEM EM DOBRO
DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Estatuto dos Militares, no que tange à aquisição de
estabilidade, exige, no art. 50, inciso IV, alínea "a", que o praça
conte com 10 (dez) ou mais anos de efetivo tempo de serviço e não
simplesmente anos de serviço.
2. Não há como utilizar as férias e as licenças não gozadas para
efeito de estabilidade, pois, nos termos do art. 137, IV e V da Lei
nº 6.880/80, tal período deve ser computado apenas para apuração dos
anos de serviço, os quais não são considerados para o fim desejado
pelos autores.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 449878 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0087528-9
Fonte DJ 17.03.2003 p. 301
Tópicos administrativo, militar temporário, estabilidade.

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