TST - AIRR - 53479/2002-900-08-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ficou demonstrada a violação do art. 5º da Constituição da República, já que a matéria foi devidamente analisada e assegurados os direitos de ampla defesa e do devido processo legal. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT JUSTA CAUSA - A violação do art. 818 da CLT não ficou demonstrada, já que houve apreciação conjunta da prova da confissão com a prova documental. Ao aplicar o critério do ônus da prova, como estabelecido pelo artigo 818 da CLT, o fez corretamente ao atribui ao autor, o ônus de provar a inautenticidade dos documentos apresentados pela ré. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53479/2002-900-08-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade do julgado regional por cerceamento de defesa, não ficou demonstrada a.

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