TST - AIRR - 54982/2002-900-03-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO DESPACHO DENEGATÓRIO. Não merece provimento o agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista. Agravo de Instrumento que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESPÓLIO. A decisão regional que limita a execução ao período em que o reclamante estava submetido ao regime celetista não ofende ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República (Orientação Jurisprudencial 249 da SBDI-1).

Tribunal TST
Processo AIRR - 54982/2002-900-03-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento da união, falta de impugnação específica do despacho denegatório, não merece provimento o.

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