TST - RR - 56128/2002-900-04-00


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA FESC. A remessa necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixar de interpor recurso ordinário voluntário dentro do prazo estipulado em lei, sendo apenas uma forma de controle da legalidade das decisões proferidas contra o ente público, em face do interesse público em discussão. Somente havendo alteração do que fora decidido pelo Tribunal é que o ente público, que não interpôs recurso ordinário voluntário, ou fê-lo intempestivamente, estará autorizado a recorrer, ficando limitado, logicamente, a atacar a parte da decisão que agravou a sua situação no processo. Do contrário, opera-se a preclusão, caso dos autos. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, os efeitos advindos não possibilitam o pagamento de parcelas decorrentes do contrato havido, a não ser aquelas referentes à contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor hora do salário mínimo, e os valores relativos aos depósitos do FGTS, conforme já pacificado nesta C. Corte. Enunciado 363 do C. TST. Recurso de revista conhecido e a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 56128/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista da fundação de educação social e comunitária, a remessa necessária não.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›