STJ - REsp 440872 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0067728-2


17/mar/2003

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. PAGAMENTO DO PONTO E/OU LUVAS. ART. 45 DA
LEI Nº 8.245/91. INTERPRETAÇÃO.
1 - A exigência de pagamento pelo ponto comercial e/ou luvas, quando
já em vigor o contrato de locação, ainda que não seja uma renovação,
no sentido estrito da palavra, representa verdadeira perturbação ao
direito do locatário de permanecer no imóvel, ferindo os princípio
norteadores da Lei nº 8.245/91, insculpidos no seu art. 45.
2 - Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440872 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0067728-2
Fonte DJ 17.03.2003 p. 300 RJADCOAS vol. 46 p. 85
Tópicos direito civil, locação, pagamento do ponto e/ou luvas.

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