TST - RR - 55954/2002-900-01-00


11/mar/2005

CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE. EFEITOS. ENUNCIADO Nº 363. 1. Decisão que determina o pagamento de verbas rescisórias, a despeito da nulidade do contrato de trabalho pela não-observância da exigência constitucional de aprovação prévia em concurso público, vai de encontro aos ditames do teor do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, bem como contraria a disposição contida no Enunciado nº 363 deste Tribunal Superior do Trabalho, que assim determina: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. Recurso de revista a que se dá provimento parcial, para limitar a condenação ao pagamento dos valores relativos aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 55954/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos contrato de trabalho, administração pública, vínculo empregatício.

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