TST - ED-AG-E-AIRR - 1767/2001-008-03-00


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. 1. A utilização de embargos de declaração apenas para manifestar a insistência da parte na tese de não configuração de deserção do recurso de revista por ela interposto, sem qualquer menção ao posterior acórdão que não conheceu do agravo regimental em embargos, demonstra a ausência de fundamentação do recurso, além de caracterizar o intuito meramente protelatório da Embargante. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento, impondo-se a condenação da Embargante à multa de que trata o parágrafo único do artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AG-E-AIRR - 1767/2001-008-03-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, fundamentação, ausência.

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