TST - RR - 1533/1999-005-17-00


11/mar/2005

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. VERBAS CONTROVERTIDAS. Tem-se consolidado, nesta Corte Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da CLT é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias sobre as quais não repousa dúvida. A essa multa não pode ficar sujeito, obviamente, o empregador que tenha a sua responsabilidade pelo pagamento de determinada parcela reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido pelo empregado na Justiça do Trabalho, sobre a qual pairava razoável controvérsia. Inviável a aplicação de multa pelo atraso no adimplemento de obrigação que somente passa a existir por ocasião do trânsito em julgado da decisão que lhe foi desfavorável. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1533/1999-005-17-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos multa prevista no artigo 477 da consolidação das leis do, verbas controvertidas, tem-se consolidado, nesta corte.

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