TST - AIRR - 57144/2002-900-04-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE A aposentadoria espontânea do empregado põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato, que deve observar as exigências constitucionais à invesem cargo ou emprego público, sob pena de nulidade, a teor do Enunciado nº 363/TST. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DIRIGENTE SINDICAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INCOMPATIBILIDADE A aposentadoria voluntária, uma vez que acarreta a extinção do contrato de trabalho, é incompatível com a manutenção da estabilidade provisória decorrente do exercício do cargo de dirigente sindical. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57144/2002-900-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento não-provimento aposentadoria voluntária extinção do contrato de, nulidade a aposentadoria espontânea.

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