STJ - REsp 469669 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0116176-0


17/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. INTERROGATÓRIO. PRESENÇA DE ADVOGADO.
DISPENSABILIDADE.
1- Não constitui nulidade a ausência de advogado por ocasião do
interrogatório, ato processual exclusivo do Juiz, não submetida ao
princípio do contraditório. Precedentes desta Corte.
2 - Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469669 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0116176-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 304 RJADCOAS vol. 44 p. 585
Tópicos processual penal, interrogatório, presença de advogado.

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