TST - RR - 824/2000-007-17-00


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DIVISOR DE HORAS. 1. Tendo o acórdão regional registrado que a aplicação do divisor 180 tem previsão em disposição convencional da categoria, cujo descumprimento não foi comprovado pelo obreiro, não há que se cogitar acerca da ofensa ao artigo 7º, incisos VI e XIV, da Constituição Federal, na medida em que a questão sub judice foi resolvida, à luz do ônus da prova. 2. Não se conhece da revista, por divergência jurisprudencial, quando parte dos arestos trazidos à colação apresenta-se inespecífica para o cotejo jurisprudencial, e parte emana de Turma do TST, fonte não autorizada pelo artigo 896, a, da CLT. Incidência dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 824/2000-007-17-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento, divisor de horas.

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