STJ - RMS 13475 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0087873-5


17/mar/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. PORTARIA
INAUGURAL E NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
A portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de
minuciosa descrição dos fatos imputados ao servidor, podendo se
restringir, conforme o caso, a referências genéricas aos fatos.
Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13475 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0087873-5
Fonte DJ 17.03.2003 p. 241
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, administrativo, servidor público.

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