STJ - REsp 331545 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0079457-6


17/mar/2003

CRIMINAL. RESP. FURTO PRIVILEGIADO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EM PRELIMINAR.
RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
Transcorridos mais de 02 anos desde a sentença que condenou o
recorrido por furto privilegiado, exclusivamente à pena de multa,
até a presente data, declara-se extinta sua punibilidade, pela
ocorrência da prescrição intercorrente ou superveniente.
Declarada a extinção da punibilidade do recorrido e recurso especial
julgado prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 331545 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0079457-6
Fonte DJ 17.03.2003 p. 254
Tópicos criminal, resp, furto privilegiado.

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