STJ - RMS 15374 / PI RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0124136-9


17/mar/2003

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CARGO PÚBLICO. ASCENSÃO FUNCIONAL.
CONCURSO. NECESSIDADE.
O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, de
acordo com a ordem constitucional vigente, a investidura em cargo
público efetivo, não importando se isolado ou em carreira,
submete-se a exigência de prévio concurso público, sendo vedado o
provimento mediante transposição ou ascensão funcional. Precedentes.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15374 / PI RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0124136-9
Fonte DJ 17.03.2003 p. 243
Tópicos recurso em mandado de segurança – cargo público, ascensão funcional, concurso.

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