TST - ED-A-E-AIRR - 21563/2002-900-24-00


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO Os Embargos de Declaração têm estritas hipóteses de cabimento, previstas no artigo 897-A da CLT. Na espécie, foi concedida a prestação jurisdicional em observância ao princípio do devido processo legal, conforme o entendimento emanado do Enunciado nº 353/TST, decorrente de exaustivo debate na C. SBDI-1. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-E-AIRR - 21563/2002-900-24-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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