STJ - RHC 11735 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0097358-8


17/mar/2003

RHC. AÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 83 DA LEI 9.430
DE 1996. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1 - O art. 83, da Lei 9.430, de 1996, consoante pacífico
entendimento pretoriano, capitaneado pelo Supremo Tribunal Federal,
não define condição de procedibilidade para a instauração da ação
penal pública pelo Ministério Público. A matéria tributária não
interfere na matéria penal, nada obstante as perplexidades que este
direcionamento normalmente pode causar.
2 - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal
de Justiça.
3 - Recurso de habeas corpus improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 11735 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0097358-8
Fonte DJ 17.03.2003 p. 287
Tópicos rhc, ação penal, condição de procedibilidade.

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