STJ - EDcl no AgRg no Ag 438446 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0016524-0


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE ÚNICA DE
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 98/STJ. PRECEDENTES.
1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da
matéria posta nos autos, pois, visam, unicamente, completar a
decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição
entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões
desenvolvidas.
2. Os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no STJ
não legitima o prequestionamento de direito constitucional.
Precedentes.
3.Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 438446 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0016524-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 186
Tópicos processual civil, embargos de declaração, finalidade única de prequestionamento.

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