TST - RR - 1144/1999-115-15-00


11/mar/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI N.º 9.957/2000. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - O procedimento sumaríssimo instituído pela Lei nº 9.957/2000 somente se aplica às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 13 de março de 2000, quando o referido diploma legal entrou em vigor, não alcançando os processos em curso, sob pena de violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Recurso em parte conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1144/1999-115-15-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, lei n.º 9.957/2000, impossibilidade de aplicação aos processos em curso.

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