STJ - AgRg no Ag 480575 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0140009-7


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR TEMAS
CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO.
I- É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar ao
exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja
competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal
Federal, conforme prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o
Pretório Excelso como seu Guardião. Neste contexto, a pretensão
trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão
precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal.
II- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 480575 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0140009-7
Fonte DJ 17.03.2003 p. 287
Tópicos processual civil, agravo interno, pretensão de prequestionar temas constitucionais.

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