TST - AIRR - 43577/2002-900-09-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. O recurso de revista não merece seguimento, pois a decisão do Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI-1, no sentido de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43577/2002-900-09-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, o recurso de revista.

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