TST - AIRR - 46033/2002-900-02-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA 330/TST. EFICÁCIA. Correta a decisão regional que consigna o entendimento de que a quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita, porquanto tal posicionamento encontra-se em consonância com a Súmula n. 330 deste Tribunal. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46033/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, não conhecimento.

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