TST - RR - 727711/2001


11/mar/2005

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST - QUITAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO A aferição de contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST depende da demonstração de condenação ao pagamento de parcela expressamente consignada no recibo, sem ressalva especificada. Não constando tais elementos do acórdão regional, a pretensão envolve reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo Enunciado nº 126 do TST. ENUNCIADO Nº 331, III, DO TST RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS A Itaipu Binacional não é entidade integrante da Administração Pública, mas pessoa jurídica internacionão estando obrigada a realizar concurso público para admissão de empregados. O Egrégio Tribunal a quo concluiu que o Reclamante prestou serviços com subordinação direta à Itaipu Binacional (empresa tomadora) e que as demais Reclamadas apenas arregimentavam os empregados e os colocavam à disposição da tomadora. O acórdão regional declarou a nulidade dos contratos de prestação de serviços e reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Incidência do Enunciado nº 331 do TST. SALÁRIO IN NATURA ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO A pretensão da Recorrente requer o reexame de fatos e provas, que encontra óbice no Enunciado nº 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 727711/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos inteligência do enunciado nº 330 do tst, quitação restrita às parcelas.

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