TST - RR - 737257/2001


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão contrariou o disposto na Súmula 331, item IV (alterada pela Res. 96/2000), a qual consagra a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, incluindo órgãos da Administração Direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista, desde que tenham participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Evidenciado que o descumprimento das obrigações, por parte do contratado, decorreu do comportamento omisso ou irregular na não-fiscalização da Administração Pública, que dispõe de uma série de cautelas para evitar a contratação de empresas inidôneas, em típica culpa in vigilando e in eligendo, devendo a Reclamada responder subsidiariamente pelas conseqüências do contrato administrativo que atinge a esfera jurídica de terceiro, no caso, o empregado. Enunciado de Súmula dos Tribunais nada mais é do que interpretação da Lei, e a Súmula nº 331/TST, especificamente, tem como referência o próprio artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que, ao vedar a transferência da responsabilidade pelos encargos aos entes públicos, parte da premissa que houve cautela da Administração Pública em contratar apenas empresas idôneas para prestação de serviços. Na hipótese, em que o tomador dos serviços é uma sociedade de economia mista, esse entendimento encontra respaldo constitucional também no artigo 37, §6º, da CF/88, que consagra a responsabilização objetiva de ente integrante da Administração Pública pelos danos decorrentes de ato administrativo que tenha praticado, no caso, a contratação de empresa que se revelou inidônea. Recurso conhecido e provido. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O fato de a Reclamante não haver comunicado ao empregador a gravidez, antes da rescisão do contrato de trabalho, conforme exigência prevista em norma coletiva não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. É este o entendimento da Orientação Jurisprudencial 88, com a nova redação publicada no DJ de 04/05/2004. Também, não se admite a hipótese de renúncia do direito à estabilidade da gestante ante a ausência de pedido de reintegração, mas tão-somente de indenização. Nesse sentido, cita-se a Orientação Jurisprudencial 30 da SDC/TST, a qual, ainda que verse sobre a impossibilidade de renúncia via ajuste coletivo, espelha o entendimento pacífico de que é irrenunciável o direito constitucional à estabilidade da gestante. Também a Súmula 244/TST preceitua que se exaurido o período de estabilidade, a gestante tem direito ao pagamento da indenização substitutiva. Ademais, a Orientação Jurisprudencial 116 da SBDI-I do TST consagra que, se exaurido o período estabilitário, é devido o pagamento da indenização substitutiva desde a data da despedida até o final do período de estabilidade. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 737257/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, a decisão contrariou o.

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