TST - AIRR - 756961/2001


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. 1. O art. 5º, inciso LV, da CF, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional. 2. Não se vislumbra a alegada contrariedade ao Enunciado nº 214 do TST, porquanto, embora irrecorrível de imediato a decisão de cunho interlocutório, tratando-se de argüição de nulidade processual, deve a parte manifestar o seu inconformismo na primeira oportunidade em que tiver de falar em audiência ou nos autos, a fim de implementar o comando legal inserto no artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho. O pedido de declaração da nulidade, em momento posterior, ou seja, por ocasião do recurso contra a decisão definitiva, não impede que a parte manifeste o seu inconformismo, oportunamente, ou seja, na primeira oportunidade em que tiver de se manifestar.

Tribunal TST
Processo AIRR - 756961/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, indeferimento da prova testemunhal.

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