TST - AIRR - 781462/2001


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. O recolhimento dos descontos fiscais, resultante de crédito do trabalhador, oriundo de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total tributável da condenação e calculado ao final. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-I, aplicação do Enunciado nº 333 desta Corte e do artigo 896, § 4º, da CLT. Por outro lado, é incabível o apelo por dissenso de teses, quando inespecíficos os paradigmas e oriundos de turmas do TST. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. DIVISOR 120. LIMITE DIÁRIO DA DURAÇÃO DO TRABALHO. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a duração do trabalho semanal da reclamante e os efeitos da alteração das condições de trabalho, não merece provimento. De outra parte, não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com o Enunciado 297 e Orientações Jurisprudenciais 62 e 256 deste Tribunal. Outrossim, dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta Recurso de Revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781462/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, descontos fiscais, o recolhimento dos descontos.

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