TST - RR - 785024/2001


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INOBSERVÂNCIA AOS SEUS TERMOS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE. De acordo com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 220, da SBDI1, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso provido para determinar que a apuração das horas extras seja feita com base nas disposições contidas no citado precedente jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 785024/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, 1)acordo de compensação de jornada, inobservância aos seus termos.

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